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статутное право
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statute law
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dret estatutari

Lei escrita aprovada por um órgão legislativo ou por um legislador.

dret estatutari
Antonyms
Examples for "common law"
Examples for "common law"
1
Argumentos e modelos econômicos defendendo a eficiência da common law
Direito & Economia
2
Common law é mais eficiente do que a civil law?
Direito & Economia
1
A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores.
Manual de Direito Administrativo - 24 Ed. - 2011
2
O ato fixa em lei estatutária aquilo que os juízes em sua sabedoria já definiram como lei comum.
Wolf Hall