Lei escrita aprovada por um órgão legislativo ou por um legislador.
Antònims
Examples for "common law"
Examples for "common law"
1Argumentos e modelos econômicos defendendo a eficiência da common law
2Common law é mais eficiente do que a civil law?
1A lei estatutária, como não poderia deixar de ser, deve obedecer aos mandamentos constitucionais sobre servidores.
2O ato fixa em lei estatutária aquilo que os juízes em sua sabedoria já definiram como lei comum.
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Translations for lei estatutária